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TJ/SP suspende prazos de todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública

assessoria.imprensa

29 Abr 2020

A desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para suspender prazos de procedimentos administrativos na administração direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decisão se deu em ação que questiona decreto estadual que suspende, durante o período de calamidade pública, os processos, mas mantém aqueles sobre procedimentos disciplinares punitivos e procedimentos sancionatórios.

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