A redução de custos administrativos, a diminuição do acervo processual e o incremento da produtividade judicial, sem a criação de despesas obrigatórias adicionais. Esses são alguns dos aperfeiçoamentos pretendidos com a proposta de alteração da Resolução CNJ n. 547/2024, destinada ao aperfeiçoamento das execuções fiscais no âmbito do Poder

O Poder Judiciário brasileiro contabiliza atualmente quase 1,6 milhão de processos de execuções fiscais sem resolução há mais de 15 anos. Para dar um desfecho a esse acervo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tratamento a ser adotado pelos tribunais com relação ao segmento e desenvolveu um

Decisão visa garantir o acesso à Justiça e a defesa dos direitos dos trabalhadores. O TST deliberou que, em circunstâncias excepcionais, um trabalhador pode iniciar uma ação trabalhista no local onde reside, mesmo que a empresa não tenha presença em todo o território nacional. Essa possibilidade é válida quando se

2ª seção considerou que o endereço estava na área de atuação da Justiça Federal, a menos de 70 km da sede, sem justificativa para o envio de precatória à Justiça estadual. A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que compete ao juízo da 1ª vara Federal de São Bernardo

A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.393, que o prosseguimento de execução fiscal contra espólio ou sucessores somente é possível quando devedor foi devidamente citado antes de falecer. Para o colegiado, se o óbito ocorre antes da citação, a relação processual não chega a se aperfeiçoar, o

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12/8) a portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a cobrança de empréstimo concedido por ente público a um particular pode ser efetivada pelo rito da execução fiscal. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.468) para definição de tese vinculante. A relatoria

Relator apontou possível prejudicialidade externa ao verificar que as mesmas CDAs já são discutidas em ações anulatórias ajuizadas anteriormente pelos contribuintes. O TJ/SP suspendeu execução fiscal superior a R$ 17 milhões movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, sem exigir a prévia garantia do juízo pelos contribuintes por

Tribunal muda orientação e libera uso de prejuízo fiscal em transação tributária A consolidação da transação tributária no Brasil, especialmente a partir da Lei nº 13.988/2020, representa uma inflexão relevante no modelo tradicional de cobrança do crédito público. Ao incorporar mecanismos de consensualidade, o sistema tributário passa a

Via @portalmigalhas | O STJ aprovou, no último dia 30, alterações em seu regimento interno que modificam a distribuição de competências entre os órgãos julgadores, disciplinam o processamento de recursos contra decisões da presidência, aprimoram as regras dos julgamentos virtuais e alteram a sistemática dos recursos especiais repetitivos. As mudanças constam

A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S indica que a formação de uma jurisprudência dominante pode se dar por meio de decisões monocráticas. A existência de uma posição jurisprudencial dominante é exatamente o

A reforma tributária do consumo já está em andamento e promete trazer impactos significativos na gestão das execuções fiscais e na atração de investimentos. Para analisar esse cenário, a revista eletrônica Consultor Jurídico entrevistou Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU). Na primeira parte da entrevista,

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a debater se a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo de uma execução fiscal gera algum proveito econômico apto a afastar a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade. O julgamento já tem divergência e foi interrompido

3ª turma da Corte da Cidadania entendeu que mera presunção de valor irrisório não autoriza negar ofícios para localizar verba salarial eventualmente penhorável. A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a expedição de ofícios para verificar a existência de verbas de natureza salarial eventualmente penhoráveis não pode ser

No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal.  Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de

A Integrativa teve a honra de patrocinar o III Congresso Regional da Advocacia Pública Municipal Sul-Sudeste, realizado em Ribeirão Preto (SP), um dos principais encontros voltados ao fortalecimento e à inovação da advocacia pública municipal. Durante os dias de evento, procuradores, especialistas e autoridades de diversas regiões do país participaram

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e

Um servidor não pode receber simultaneamente vencimentos relativos a três cargos públicos, nem mesmo se já estiver aposentado em um ou dois desses vínculos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP)

O colegiado concluiu que a incapacidade da segurada surgiu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e, portanto, não poderia ser submetida ao novo cálculo criado pela reforma, que reduziu o valor inicial do benefício. O caso envolvia uma segurada que recebia auxílio-doença e, posteriormente, teve o

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de São José do Rio Preto (SP) ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, a discussão coloca em relevo os impactos que o

Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal.  Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão

O juiz Federal Newton José Falcão, da 2ª vara Federal de Presidente Prudente, determinou a instauração de processo administrativo para análise de pedido de quitação de parcelamento tributário com crédito judicial reconhecido e transitado em julgado, ao reconhecer a probabilidade do direito e o risco de dano pela continuidade das