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Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de <span class="&quot;termo-glossario&quot;" data-match="&quot;precatório&quot;" data-termo="&quot;Precatório&

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Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Ao acolher <span class="&quot;termo-glossario&quot;" data-match="&quot;embargos" de divergência" data-termo="&quot;Embargos" data-significado="&quot;Embargos" divergência são um recurso contra decisão órgão fracionário que divergiu do entendimento outro mesmo tribunal. no stj,

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Desembargador do TJ-SP suspende efeitos de execução fiscal em cobrança de ICMS

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava o pagamento de ICMS e multa sobre o tributo. No caso em julgamento, o autor da ação, que recorre da taxação na importação de

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Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de recuperação judicial. Com isso, o Colegiado confirma decisão de primeiro grau que

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Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos no Judiciário

Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível.

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Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJ-SP

É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso

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Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor

Em julgamento de <span class="&quot;termo-glossario&quot;" data-match="&quot;embargos" de divergência" data-termo="&quot;Embargos" data-significado="&quot;Recurso" contra decisão órgão fracionário que divergiu do entendimento outro mesmo tribunal.">embargos de divergência,

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Juiz aceita conversão de embargos à execução para ação anulatória

Se o rito processual foi projetado pelo legislador visando a decisão de mérito, não existe razão para a extinção do feito sem resolução do mérito quando é possível o aproveitamento dos atos processuais já praticados pelas partes em outro procedimento. Esse foi o entendimento do juiz João Roberto Ottavi Júnior,

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Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o Judiciário, diz STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. No caso concreto, uma agência de publicidade conseguiu anular a

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Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de um sócio de uma empresa devedora de tributos. No caso, o

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Prefeitura firma parceria pioneira com TRT da 15ª Região

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Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Esse entendimento