Notícias - Integrativa (Page 4)

TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido

A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida

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TRF-4 analisa incidência de IRPF sobre Indenização Compensatória

Ao julgar o mandado de segurança preventivo impetrado em busca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a verba de compensação paga pela extinção do benefício de stock option, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando a incidência de IRPF por ausência de previsão de isenção.

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TRF-3 anula arrolamento de bens em dívida inferior a 30% do patrimônio

Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao anular, por unanimidade, o arrolamento de bens no qual a Receita Federal apurava individualmente, frente ao total

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Extinta execução fiscal pela satisfação integral do débito por meio de penhora on-line

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e determinou a devolução/desbloqueio dos valores excedentes ao fundamento de que o bloqueio via sistemas conveniados do

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TJ-SP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida

Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a instauração de um incidente desconsideração da personalidade jurídica de uma

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TJ-SP anula extinção por ausência de intimação do exequente

Ao julgar a apelação interposta contra extinção do processo por abandono da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença por ausência de intimação específica do exequente para diligenciar sob pena de extinção. Entenda o Caso O Juízo de primeiro grau determinou ao Município a

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TRF-3 analisa prescrição de redirecionamento de execução

Ao julgar o recurso especial em sede de juízo de retratação da decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou o entendimento do STJ no REsp nº 1.201.993/SP e afastou a prescrição considerando

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TJ-SP exige certidão negativa de débito para conceder recuperação

A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de créditos fiscais. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de

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STJ decide que ex-sócio responderá por dívida de empresa fechada irregularmente mesmo que ultrapassados dois anos de sua retirada

Em meados de 2020, no contexto da crise econômica causada pelo coronavírus, muitas empresas iniciaram processo de falência. O ato de enceramento da pessoa jurídica deve ser feito com extrema atenção a fim de evitar problemas junto ao Fisco. Com a criação do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas

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Justiça gratuita não afasta solidariedade na condenação a pagar honorários, diz STJ

Reconhecida a solidariedade na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o artigo 275 do Código Civil permite que o credor escolha de quem e qual parcela da dívida vai cobrar dos derrotados na ação judicial, independentemente de serem beneficiários da Justiça gratuita. Com esse entendimento, a 3ª Turma do

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Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de <span class=""termo-glossario"" data-match=""precatório"" data-termo=""Precatório&

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Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Ao acolher <span class=""termo-glossario"" data-match=""embargos" de divergência" data-termo=""Embargos" data-significado=""Embargos" divergência são um recurso contra decisão órgão fracionário que divergiu do entendimento outro mesmo tribunal. no stj,

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Desembargador do TJ-SP suspende efeitos de execução fiscal em cobrança de ICMS

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava o pagamento de ICMS e multa sobre o tributo. No caso em julgamento, o autor da ação, que recorre da taxação na importação de

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Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de recuperação judicial. Com isso, o Colegiado confirma decisão de primeiro grau que

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Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos no Judiciário

Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível.

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Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJ-SP

É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso

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Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor

Em julgamento de <span class=""termo-glossario"" data-match=""embargos" de divergência" data-termo=""Embargos" data-significado=""Recurso" contra decisão órgão fracionário que divergiu do entendimento outro mesmo tribunal.">embargos de divergência,

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Juiz aceita conversão de embargos à execução para ação anulatória

Se o rito processual foi projetado pelo legislador visando a decisão de mérito, não existe razão para a extinção do feito sem resolução do mérito quando é possível o aproveitamento dos atos processuais já praticados pelas partes em outro procedimento. Esse foi o entendimento do juiz João Roberto Ottavi Júnior,

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Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o Judiciário, diz STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. No caso concreto, uma agência de publicidade conseguiu anular a

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Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de um sócio de uma empresa devedora de tributos. No caso, o

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Prefeitura firma parceria pioneira com TRT da 15ª Região

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Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Esse entendimento

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TRF-1 mantém entendimento de que venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução

Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens, vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o

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Devedor deve ser citado antes da penhora de ativos financeiros em contas bancárias

Para fins de indisponibilidade de ativos financeiros, tanto na esfera cível como em execução fiscal, o art. 854 do Código de Processo Civil tem sido aplicado "sem dar ciência prévia do ato ao executado", conforme segue: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em

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STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual