STF fixa tese em recurso de expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação
Por unanimidade de votos, os ministros do STF fixaram tese em RE que trata da constitucionalidade da expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação. A tese fixada foi a seguinte:
“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.”
