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08 Mar 2016

E para comemorar a data, a Integrativa presenteou seus integradores com deliciosos ovos de Páscoa.

Feliz Páscoa a todos!

Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade

A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade, a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

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Autonomia tributária municipal e extinção sumária das execuções fiscais de baixo valor

Os municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, garantia que se realiza, entre outros aspectos, pela competência privativa para instituir e arrecadar os tributos de sua alçada (artigos 30, III, e 156 da Constituição). IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuição de melhoria e a contribuição para o

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PGFN prevê divulgar nova transação tributária até agosto

De acordo com Anelize Ruas de Almeida, procuradora-geral, temas sobre PIS e Cofins estão 'engatilhados' A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem planos de divulgar pelo menos um edital de transação tributária até agosto. Apesar de não cravar que será um edital voltado a algum grande tema ainda

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