Páscoa
E para comemorar a data, a Integrativa presenteou seus integradores com deliciosos ovos de Páscoa.
Feliz Páscoa a todos!
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STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pagamento da multa contratual com a indenização por danos morais
STF valida Central de Cumprimento de Sentença do TJ/MG em Belo Horizonte.
Corte entendeu que a medida não viola o juiz natural nem regras processuais e reforça a eficiência e a duração razoável do processo. Por unanimidade, o STF declarou constitucional norma do TJ/MG que instituiu a Centrase - Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte. O entendimento foi firmado
Receita suspende até 1º de abril multas por notas emitidas sem IBS e CBS.
Medida integra período de transição da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços durante o período
STJ julga cobrança de honorários de êxito após morte do contratante.
Após decisão da 3ª turma impedindo cobrança ao herdeiro, turma julga embargos em plenário virtual. A 3ª turma do STJ julga, em plenário virtual, embargos de declaração em processo que discute se a cobrança de honorários de êxito pode recair sobre herdeiro em caso em que a vitória ocorreu após