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Ao julgar o mandado de segurança preventivo impetrado em busca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a verba de compensação paga pela extinção do benefício de stock option, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando a incidência de IRPF por ausência de previsão de isenção.
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Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao anular, por unanimidade, o arrolamento de bens no qual a Receita Federal apurava individualmente, frente ao total
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e determinou a devolução/desbloqueio dos valores excedentes ao fundamento de que o bloqueio via sistemas conveniados do
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Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a instauração de um incidente desconsideração da personalidade jurídica de uma
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Ao julgar a apelação interposta contra extinção do processo por abandono da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença por ausência de intimação específica do exequente para diligenciar sob pena de extinção. Entenda o Caso O Juízo de primeiro grau determinou ao Município a
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Ao julgar o recurso especial em sede de juízo de retratação da decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou o entendimento do STJ no REsp nº 1.201.993/SP e afastou a prescrição considerando
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A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de créditos fiscais. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de
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Em meados de 2020, no contexto da crise econômica causada pelo coronavírus, muitas empresas iniciaram processo de falência. O ato de enceramento da pessoa jurídica deve ser feito com extrema atenção a fim de evitar problemas junto ao Fisco. Com a criação do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas
Institucional
Na última sexta-feira (28), os integradores do setor de suporte interno e externo realizaram um treinamento relacionado à comunicação interna através do Interlitis. O treinamento visa capacitar ainda mais os integradores em relação às funcionalidades do software.
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Reconhecida a solidariedade na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o artigo 275 do Código Civil permite que o credor escolha de quem e qual parcela da dívida vai cobrar dos derrotados na ação judicial, independentemente de serem beneficiários da Justiça gratuita. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de <span class=""termo-glossario"" data-match=""precatório"" data-termo=""Precatório&
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Ao acolher <span class=""termo-glossario"" data-match=""embargos" de divergência" data-termo=""Embargos" data-significado=""Embargos" divergência são um recurso contra decisão órgão fracionário que divergiu do entendimento outro mesmo tribunal. no stj,