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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361), com pedido de medida liminar, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar (LC) 151/2015, que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos. A entidade alega
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A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última quarta-feira (13/8), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. Os recursos estão submetidos ao regime do artigo 543-C
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso repetitivo que discute a partir de quando começa a ser contada a prescrição para redirecionamento de execução fiscal para sócio de empresa. O prazo é de cinco anos. Depois de três votos, porém, a análise foi
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A Companhia Integrativa, zelando pelo bem-estar e pela saúde de seus integradores, retomou as atividades de ginástica laboral, duas vezes por semana, sob o comando da educadora física Carla Fernandes. As atividades propostas pela ginástica laboral diminuem drasticamente as chances de desenvolver as doenças mais comuns em ambientes de trabalho
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Nos dias 20, 21 e 22 de outubro ocorreu a semana da Computação no Instituto Federal de Catanduva. Os integradores Fábio Luiz Hummel e Marcos Antonio Volke participaram da mesa redonda como palestrantes dos respectivos temas: “Interoperabilidade” e “Modelo de Processos de Software”. A Semana da Computação visa promover o
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Com o intuito de promover a conscientização e melhoria da saúde bucal de nossos integradores, a Companhia Integrativa em parceria com a Uniodonto, realizou, no dia 27 de julho, avaliações bucais em todos os integradores, executadas por uma equipe especializada, seguidas por uma palestra educativa sobre problemas relativos à saúde
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No dia 20 de julho a Companhia Integrativa comemorou o dia do amigo e surpreendeu os integradores com um delicioso café da tarde. Ter amigos é dividir tristezas e somar alegrias!
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Dia 15 de julho é comemorado o dia do homem. A criação da data teve como objetivo a promoção da saúde dos homens e a busca por igualdade entre gêneros. A Companhia Integrativa parabeniza todos os homens pelo seu dia!
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[ish_blog_media tooltip_color="color1"] No mês de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou um número superior de distribuição de processos em meio digital se comparado ao processos físicos. Das 368.416 ações encaminhadas aos magistrados, 191.346 foram de forma eletrônica (51,94%
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou os Estados a devolver o ICMS recolhido em contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional reforça o argumento dos municípios para a cobrança de ISS. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, tem autuado contribuintes que deixaram de recolher o imposto. Subsecretário
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. A