O juiz Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Edward Carlyne Silva, extinguiu, de forma inédita, a execução fiscal de um devedor que aderiu ao programa de parcelamento instituído pelo Governo Federal antes de sua quitação integral. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-out-22/justica-extingue-execucao-devedor-antes-quitacao-integral

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado

Em tempos de quarta revolução industrial, a internet of things (IoT) surgiu inovando a comunicação. Tal tecnologia gera uma hiperconectividade1, aumentando a integração entre (i) internet e pessoas; (ii) internet e dispositivos eletrônicos e, consequentemente; (iii) entre pessoas e pessoas2. Novas tecnologias viabilizam controlar remotamente objetos e acessá-los como provedores

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, participou do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado no Centro de Convenções Internacionais do Brasil, em Brasília. O evento foi aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal

O PL 598/18, proposto neste mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estabelece a lei de proteção de dados pessoais no Estado. O projeto visa a suplementação da lei Federal 13.709/18. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287759,91041-Projeto+estabelece+lei+de+protecao+

Aprovada este mês em sessão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa, foi apresentada pelo conselheiro André Godinho para procuradores estaduais que participaram do Congresso Nacional de Procuradores na Bahia. “Existe um número significativo de

A 1ª seção do STJ definirá se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no art. 34 da lei 6.830/80. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287558,51045-STJ+definira+se+e+cabivel+MS+contra+

O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. https://www.conjur.com.br/2018-set-12/bacenjud-ampliado-alcancar-titulos-publicos-federais

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+

As despesas do Poder Judiciário tiveram aumento real, já descontada a inflação, de 4,4% em 2017 na comparação com 2016, atingindo R$ 90,8 bilhões, informa o relatório "Justiça em Números - 2018", elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado nesta segunda (27). O aumento foi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-empatado-prescricao-intercorrente-23082018

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-21/tj-sp-aceita-precatorio-caucao-debitos-fiscais